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Política de Privacidade

Data da última atualização:  20 de junho, 2018.

Com a Política de Privacidade, a Águas de Cascais dá a conhecer as orientações e princípios adotados pela Empresa para assegurar a proteção dos dados pessoais dos titulares, as diretrizes relativas aos direitos dos titulares e ao tratamento e livre circulação dos dados pessoais.

A Política de Privacidade da Águas de Cascais abrange todo e qualquer tratamento de dados pessoais e aplica-se a todos os estabelecimentos da Empresa.

A Águas de Cascais poderá alterar esta Política sempre que tal se justifique, de modo a garantir o alinhamento com a legislação, regulamentos e boas práticas de negócio aplicáveis. Por este motivo, a versão atualizada será sempre a disponibilizada neste website.

Para uma compreensão mais rápida do essencial da Política adotada, poderá encontrar nesta página a versão resumida do documento. No entanto, se preferir consultar a versão integral, clique aqui: Política de Privacidade.

A Política de Privacidade da Águas de Cascais rege-se pelos princípios de proteção de dados enunciados no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na União Europeia e Espaço Económico Europeu.

O RGPD tem como objetivo principal assegurar o respeito pelo direito fundamental que cada pessoa tem em decidir sobre a utilização dos seus dados pessoais.

O RGPD abrange todas as empresas que operem na União Europeia, estando previsto que a lei nacional de cada país tome precedência sobre este em caso de conflito, ou em situações em que os requisitos definidos na lei nacional sejam mais rigorosos.

O Regulamento integral pode ser consultado em: Regulamento Geral de Proteção de Dados

Na Águas de Cascais, o tratamento de dados pessoais rege-se pelos seguintes princípios:

Lícito, leal e transparente:

Os dados pessoais são obtidos e processados de forma lícita e transparente, comunicando ao titular quais os dados recolhidos, as finalidades com que os dados são tratados, os destinatários a quem estes serão comunicados e qual o seu prazo de conservação.

Finalidades determinadas, explícitas e legítimas:

Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.

Integridade e confidencialidade dos dados:

A segurança dos dados pessoais é garantida através da adoção de medidas que permitem a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilícito dos dados, bem como contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

Exatidão e atualização dos dados:

A exatidão e atualização dos dados é garantida através da disponibilização de canais específicos que permitem ao titular dos dados comunicar eventuais atualizações, bem como medidas de revisão e análise da qualidade dos dados, garantindo que os dados inexatos sejam apagados ou retificados de imediato.

Minimização de dados:

As operações de recolha de dados são alvo de análise prévia garantindo que apenas são recolhidos os dados pessoais pertinentes e estritamente necessários tendo em conta a finalidade do respetivo tratamento. Neste sentido, muitas das operações de recolha de informação têm por base formulários com campos limitados garantindo que o titular dos dados não comunica mais dados pessoais que os adequados à situação em causa.

Conservação dos dados apenas durante o período necessário para os fins a que se destinam:

Os dados pessoais são conservados durante um período de tempo pré-definido, designado por período de retenção. Este é definido tendo em consideração o período necessário para a finalidade com que são tratados. Após o período de retenção, os dados pessoais são eliminados ou anonimizados, deixando de ser possível relacionar os dados com o seu titular.

Responsabilidade pelos dados:

A Águas de Cascais assume a responsabilidade pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos titulares, mesmo que o tratamento seja realizado por entidades subcontratantes.

Direito a uma comunicação transparente:

A Águas de Cascais informa o titular dos dados, de forma clara e transparente, sobre o tratamento dos seus dados pessoais, comunicando-lhe aquando da recolha dos dados pessoais a seguinte informação:

  • As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam;
  • Quais os fundamentos para o tratamento (interesses legítimos da Águas de Cascais, obrigação legal ou contratual) caso não exista consentimento explícito por parte do titular, bem como as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
  • As categorias dos destinatários dos dados pessoais, se aplicável;
  • Se os dados pessoais são transmitidos para um país terceiro ou uma organização internacional;
  • O prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
  • A existência de tomadas de decisão automatizadas, se aplicável;
  • Os seus direitos enquanto titular dos dados, que inclui o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
  • O contacto da Águas de Cascais e o contacto do DPO.

Caso os dados não sejam recolhidos junto do titular, e este não tenha tido informação sobre a recolha, a Águas de Cascais assegura medidas que permitam, num prazo máximo de um mês após a obtenção dos dados pessoais, comunicar ao titular os pontos acima enunciados, complementando com a seguinte informação:

  • A origem dos dados pessoais;
  • A categoria dos dados que foram recolhidos.

A Águas de Cascais compromete-se a comunicar ao titular dos dados sempre que tenha intenção de utilizar os seus dados para outras finalidades que não as previamente comunicadas.

Direito de acesso:

A Águas de Cascais assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados ter acesso aos dados pessoais que a entidade retenha sobre ele e às seguintes informações enunciadas na seção a.
Se o titular dos dados o solicitar, a Águas de Cascais enviará uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, em formato eletrónico. Caso sejam formulados pedidos excessivos ou infundados, a Águas de Cascais reserva o direito de poder exigir o pagamento de uma taxa equivalente aos custos administrativos incorridos para satisfazer o pedido.
Se a informação solicitada pelo titular prejudicar ou comprometer os direitos e as liberdades de terceiros, a Águas de Cascais, em conformidade com os requisitos regulatórios, não dará seguimento ao pedido de acesso.

Direito de retificação:

A Águas de Cascais assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados retificar os seus dados pessoais, caso estes estejam incorretos, ou completá-los, caso se encontrem incompletos.

Direito ao esquecimento:

A Águas de Cascais assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar o “esquecimento” dos seus dados pessoais. Os pedidos rececionados serão analisados e, se forem considerados válidos à luz dos requisitos regulatórios, a Águas de Cascais compromete-se a “esquecer” os dados num prazo máximo de um mês. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a Águas de Cascais não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.

Direito à objeção/oposição:

A Águas de Cascais assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados opor-se a determinados tratamentos de dados pessoais para determinadas finalidades, sem prejuízo de diretivas ou leis em vigor. Se os pedidos realizados não forem considerados válidos, a Águas de Cascais não os processará e comunicará ao titular dos dados os motivos associados a essa decisão.

Limitação do tratamento:

A Águas de Cascais assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.
O titular pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados por tempo indeterminado, quando pretender suspender o tratamento, mas conservar os seus dados. Esta situação pode verificar-se quando:

  • O titular conteste a exatidão dos dados, sendo o tratamento limitado durante um período de tempo que permita à Águas de Cascais verificar a exatidão dos mesmos, ou
  • O titular aguarda a resposta a um pedido de oposição ao tratamento.

Quando um tratamento é limitado, os dados pessoais só serão novamente tratados se o titular der consentimento, salvo tratamentos específicos contemplados na lei. A Águas de Cascais garante que o titular que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.
A Águas de Cascais reserva o direito de limitar o tratamento de dados dos titulares quando não necessite deste, comprometendo-se a conservar os dados pelo período de retenção pré-estabelecido. A Águas de Cascais garante que o titular que solicitou a limitação dos seus dados é informado antes da sua anulação.

Consentimento e revogação de consentimento:

A Águas de Cascais procura obter o consentimento do titular para recolher e tratar os seus dados para as diversas finalidades, exceto nas situações em que o tratamento se enquadre no âmbito de uma prestação de serviço ou execução de contrato ou em que existam requisitos legais que não obriguem à recolha deste consentimento.
Uma destas situações é visível quando existe interesse legítimo da Águas de Cascais, quando esse tratamento é necessário para que a Empresa desempenhe a sua atividade e o tratamento não coloca em causa os interesses dos titulares ou os seus direitos e liberdades fundamentais. Estas situações incluem, entre outras, a recolha de:

  • Morada e contacto telefónico para efeito de prestação de serviço ao domicílio;
  • Número de identificação fiscal para emissão de fatura.

A Águas de Cascais garante ao titular dos dados o direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, a Águas de Cascais informa o titular dos dados deste facto. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar.
Nas situações em que os dados pessoais alvo de tratamento são de um titular menor, o consentimento é solicitado aos titulares das responsabilidades parentais da criança.

Direito à portabilidade:

A Águas de Cascais assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados requerer uma cópia dos seus dados e que a mesma seja enviada para outra entidade. Estes dados são transmitidos num formato digital e estruturado.
O direito à portabilidade cobre apenas os dados para os quais o titular deu consentimento para serem tratados, dados referentes a um contrato no qual o titular é parte ou se o tratamento for realizado por meios automatizados.
A Águas de Cascais reserva o direito de recusar pedidos de portabilidade sempre que estes prejudiquem os direitos e as liberdades de terceiros, ou entrem em conflito com algum requisito legal.

Tomada de decisão automática:

Para processos que não decorram da prestação do serviço contratado à Águas de Cascais ou do respetivo enquadramento legal, a Águas de Cascais assegura a existência de meios que permitam ao titular dos dados solicitar o direito de não ser sujeito a nenhuma tomada de decisão exclusivamente com base num tratamento automatizado dos seus dados (incluindo a definição de perfis) que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. Estes pedidos são alvo de avaliação com intuito de verificar a sua conformidade com os requisitos regulatórios.
Atualmente a AdC não tem processos de tomada de decisão automática. Contudo, compromete-se em respeitar o ponto acima, informando e recolhendo o consentimento explícito dos titulares dos dados caso tenha intenção de proceder a este tipo de tratamento.

Na Águas de Cascais, o tratamento de dados pessoais é realizado quando se verifica uma das seguintes condições:

  • O tratamento é realizado no âmbito de uma prestação de serviço ou execução de um contrato, ou quando existe um interesse legítimo onde se demonstre que os direitos e liberdades do titular dos dados estão assegurados;
  • O tratamento é realizado no âmbito de um enquadramento legal, decorrente de requisitos regulatórios conforme previsto no Regulamento.

No caso de não se verificar nenhuma das condições acima mencionadas, o tratamento dos dados pessoais deverá ser realizado apenas após a obtenção do consentimento explícito do titular dos dados para a finalidade expressamente comunicada ao mesmo.

A Águas de Cascais recorre a entidades subcontratadas para a prestação de serviços que podem envolver o tratamento de dados pessoais. A Águas de Cascais mantém a responsabilidade sobre a idoneidade do tratamento dos dados, mesmo quando os tratamentos são realizados por entidades subcontratadas.
Nesta transmissão dos dados pessoais, a Águas de Cascais assegura o cumprimento dos requisitos regulatórios aplicáveis e, se necessário, solicita o consentimento explícito do titular dos dados.
No processo de aquisição destes serviços, a Águas de Cascais verifica que a entidade que pretende subcontratar apresenta um nível adequado de proteção dos dados. Para tal, a Águas de Cascais aplica um conjunto de medidas para que só sejam transmitidos dados a entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas aos tratamentos dos dados pessoais, respeitem os requisitos regulatórios e assegurem a defesa dos direitos e liberdades dos titulares dos dados.

A Águas de Cascais compromete-se a assegurar a segurança e integridade dos dados na transferência transfronteiriça (fora da União Europeia) dos mesmos, garantindo a obtenção do consentimento do titular dos dados para o efeito.

A Águas de Cascais compromete-se a assegurar a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos e processados.
O princípio do mínimo acesso é aplicado, garantindo que os colaboradores da Empresa só têm acesso aos dados necessários para o correto desempenho das suas funções. Para tal, os dados e documentos recolhidos pela Águas de Cascaus são inventariados, classificados, processados e monitorizados de acordo com o seu nível de confidencialidade.

A Águas de Cascais estabeleceu processos e procedimentos para identificar e tratar incidentes no âmbito da privacidade dos dados.

Se pretende algum esclarecimento adicional sobre os conteúdos desta Política, poderá utilizar os seguintes canais:

Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO):

E-mail: dpo@aguasdecascais.pt
Morada: Lagoas Park, Edifício 6 – Piso 0A, 2740-244 Porto Salvo
Telefone: 219 363 600

Invocação dos direitos dos titulares:

E-mail: protecaodedados@aguasdecascais.pt
Morada: Estrada da Malveira da Serra, 1237, Aldeia de Juso, 2750-836 Cascais
Telefone: 214 838 325