Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.
Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido.
O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios através de procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, de forma gratuita ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.
Quais as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo a que posso recorrer para resolver um litígio relativo ao meu contrato com a Águas de Cascais?
Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, nos termos da lei, se não for obtida junto da Águas de Cascais, uma resposta atempada ou fundamentada, ou a mesma não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, o utilizador pode recorrer às seguintes entidades com competência para a resolução de litígios:
- Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR);
- Julgado de Paz de Cascais;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Onde estão localizadas?
Estas entidades encontram-se localizadas em diversas zonas de Portugal, estando todo o território nacional abrangido por, pelo menos, uma destas entidades/Centro de Arbitragem.
